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Legislação Desportiva



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- Lei 9.615 Lei Pelé

- Lei 10.671 Estatuto do Torcedor

- CBJD - Código Brasileiro de Justiça Desportiva


-  Lei de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro

- Cartilha dos Direitos do Atleta Profissional de Futsal (Scopo Sports)

- A batalha dos atletas de futsal pelo reconhecimento do profissionalismo (OAB/PR - Dr. Itamar Luiz Monteiro Côrtes)

Links

Justiça 
Desportiva.com.br

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Tribunal de Justiça Desportiva do PR

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Comitê Olímpico Brasileiro

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Ministério do Esporte

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Confederação Brasileira de Futebol

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Federação Paranaense de Futebol

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Confederação Brasileira de Futsal

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Federação Paranaense de Futsal

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