Legislação Desportiva

- Lei 9.615 Lei Pelé

- Lei 10.671 Estatuto do Torcedor

- CBJD - Código Brasileiro de Justiça Desportiva

-  Lei de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro

- Cartilha dos Direitos do Atleta Profissional de Futsal (Scopo Sports)

- A batalha dos atletas de futsal pelo reconhecimento do profissionalismo (OAB/PR - Dr. Itamar Luiz Monteiro Côrtes)

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